AÇÃO DO MP

Após denúncia, servidores municipais podem voltar a cargos de origem

13 Abril 2018 13:51:23

Ação aponta que alguns funcionários da Prefeitura de Irati estão irregulares em suas funções, em relação ao nível em que foram aprovados em concursos públicos

Bárbara Gardin
CAPA.JPG
Foto: Reprodução/Projudi
Liminar expedida pelo juiz Fernando Eugênio Lima prevê a volta aos cargos de origem de alguns servidores

 Uma ação civil movida pelo Ministério Público (MP) contra a Prefeitura de Irati questiona o plano de cargos e salários dos servidores municipais. O caso foi denunciado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Irati (SISMI). A entidade apontou que há transposição ilegal de cargos no município, fazendo com que diversos servidores que ingressaram em carreira por meio de cargo de nível médio, passaram a ocupar cargo em exigência de nível superior, sem aprovação em concurso público.

A ação, assinada pelo juiz de Direito Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima, determina que os funcionários que estão em situação irregular perante a lei, retornem aos seus cargos de origem, inclusive com o subsídio referente. O mesmo vale para os servidores que já estão aposentados.

A Prefeitura de Irati, por meio da Procuradoria Jurídica, confirmou a transposição dos cargos por meio de Projetos de Lei que foram aprovados e explicou sobre como isso ocorreu. “Esta Lei Municipal, no decorrer dos anos, sofreu inúmeras alterações, dentre as quais, cargos foram criados e extintos, nomenclaturas de cargos foram alterados, bem como vencimentos tiveram elevações. Todo este trâmite ocorreu através do processo legislativo nas gestões anteriores, com a propositura de Projetos de Leis que após aprovação pela Câmara de Vereadores passaram a vigorar”, disse o procurador municipal Robson Krupeizaki.

A Procuradoria de Irati afirmou que vai recorrer da decisão. “O município inicialmente apresentou Embargos de Declaração, com intuito de obter esclarecimento no que diz respeito quais Lei Municipais deverão ter seus efeitos suspensos. Após a análise deste recurso, a Procuradoria Geral buscará perante as instâncias superiores a revogação da liminar”, expõe Krupeizaki.
FUNÇÕES

Não é possível apurar o número de servidores que seriam atingidos por essa ação,devido ao pedido de Embargos de Declaração estar em andamento, segundo a Procuradoria.

Alguns servidores prestaram esclarecimentos ao MP sobre suas funções na Prefeitura de Irati. Entre os cargos citados no processo que estão sendo ocupados por funcionários que não prestaram concurso inicialmente para esta posição, estão: técnico tributário elevado para auditora fiscal; oficial administrativo para técnico administrativo, e técnica tributária para auditora fiscal, entre outros.

TRÂMITES

Se acaso os recursos apresentados pela administração forem recusados e a decisão liminar for mantida nos Tribunais Superiores, o município deve suspender os efeitos das leis municipais que aprovaram a transposição dos cargos e conduzir os servidores aos cargos de origem, bem como as remunerações relativas, sob pena de multa diária de R$ 20 mil.

A Prefeitura ainda afirmou que “por intermédio de sua Procuradoria Geral analisa o caso com cautela a fim de subsidiar o posicionamento e a linha de defesa a ser adotada, especialmente, considerando a complexidade da causa e o impacto que poderá ocorrer”.

O PROCESSO

O processo, que é público, fala que a transposição de cargos ocorre quando um agente ingressa no serviço público por meio de concurso, a fim de ocupar determinado cargo, porém, passa a ocupar outro, sem realizar novo concurso específico para este cargo. Segundo a doutrinadora, “deixaram de existir, com a nova Constituição, os institutos da readmissão, da transposição e da reversão”, visto que o provimento a cargo público somente pode ocorrer por meio de concurso público (salvo no caso de cargo em comissão).

Neste sentido, o processo cita que: “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

 

 

 

 

 

 

Imagens

CAPA.JPG
capa site1.jpg

Jornal Folha de Irati Rua da Liberdade, 740 Centro, Irati - Paraná,
fone: (42) 3423-2169 e 3423-1588
https://www.facebook.com/FolhaDeIrati

Copyright © 2011. Todos os direitos reservados | Santa Chiara Comunicação