A entrega dos Vales “COMIDA BOA” aos prefeitos é uma ação integrada e transparente, envolvendo unidades regionais do Governo do Estado e Defesa Civil. E aconteceu em Irati nesta quarta-feira (6), entrega para os Prefeitos dos municípios correspondentes ao Núcleo Regional de Irati – SEAB e SEJUF, e foi feita pela Associação dos Municípios do Centro Sul do Paraná (Amcespar).
No evento, também foram repassadas as orientações quanto à entrega dos Vales e um Manual de Instruções. A Secretaria da Justiça, Família e Trabalho (SEJUF) será responsável, juntamente com as Prefeituras Municipais, pela operacionalização da entrega dos Vales aos Beneficiários do Programa.
Para tanto, foram responsáveis pela definição dos Pontos de Cadastramento e Entrega dos Vales (CRAS, Centros de Referência Especializados em Assistência Social – CREAS e Entidades Religiosas), que já estão cadastrados no APP do Programa.
O benefício é um auxílio emergencial criado pela lei 20.172, que permite aos beneficiários a compra de alimentos em comércios credenciados. A iniciativa foi regulamentada por decreto assinado pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior na segunda-feira (04).
QUEM VAI RECEBER
Para ter direito ao cartão, é preciso ser maior de 18 anos (à exceção de mães adolescentes), ter renda familiar mensal per capita não superior a meio salário mínimo e renda familiar que não passe de três salários mínimos.
Os beneficiários inscritos no CadÚnico precisam apenas apresentar documento com foto e CPF no local indicado pelo município para a retirada do cartão.
O microempreendedor individual, o contribuinte individual do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e o trabalhador informal de qualquer natureza deverá também assinar uma autodeclaração de que está enquadrado nos requisitos do programa.
Não estão incluídos no cálculo da renda familiar os rendimentos do Programa Bolsa Família.
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