Assembleia reconhece estado de calamidade pública em 38 municípios do Paraná, Guamiranga está inclusa

Medida prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal dispensa o cumprimento de metas fiscais e suspende prazos e restrições quanto ao limite de despesas com pessoal

Em votação na quarta-feira (08), a Assembleia Legislativa aprovou projeto reconhecendo estado de calamidade pública em 38 cidades do Paraná, devido à pandemia do coronavírus.

A votação foi unânime entre os deputados, seguindo parecer apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo Líder do Governo, HUSSEIN BAKRI (PSD).

Diante da crise gerada pelo coronavírus e, sobretudo, da queda de arrecadação, essas prefeituras ficam excepcionalmente dispensadas de cumprir algumas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entre essas exigências estão as metas fiscais e os limites de despesa com pessoal e da dívida consolidada do município.

De acordo com o inciso IV do artigo 2º do Decreto federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, o estado de calamidade pública se caracteriza por “situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.

Os municípios são: Abatiá, Bituruna, Bom Sucesso do Sul, Campina do Simão, Campo Largo, Cornélio Procópio, Francisco Beltrão, Guamiranga, Ibaiti, Leópolis, Mallet, Matinhos, Medianeira, Nova Tebas, São José da Boa Vista, Sertaneja, Campo Magro, Ponta Grossa, Enéas Marques, Cianorte, Rio Negro, Guaratuba, Campo Mourão, Cruzmaltina, Ribeirão Claro, Laranjal, Engenheiro Beltrão, Paulo Frontin, Umuarama, Cruzeiro do Oeste, Primeiro de Maio, Conselheiro Mairinck, Santa Fé, Bela Vista da Caroba, Foz do Iguaçu, Lupionópolis, Querência do Norte e Maringá.