Direito do Consumidor Brasileiro
O direito de arrependimento do consumidor

O direito de arrependimento do consumidor

Sejamos francos, quantas não foram as vezes em que nos arrependemos de comprar algo? O momento da compra é mágico, sedutor, capaz de nos dar a falsa sensação de que temos algum poder. Pesquisas mostram que nosso corpo sofre uma reação química sempre que sentimos vontade de consumir algum produto ou serviço. Portanto, comprar por impulso passou a ser algo normal em nossa sociedade consumista, infelizmente. Mas o que fazer quando nos arrependemos da compra algumas horas ou dias após o ato de consumo? O legislador tratou de incluir um dispositivo no Código de Defesa do Consumidor exatamente para proporcionar ao consumidor o direito de se arrepender, devolver o bem e ter seu direito de volta. Trata-se do artigo 49 da referida lei, a qual diz que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço. Mas esse direito só poderá ser exercido se a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, ou seja, quando o consumidor compra pela Internet, telefone, catálogo. É comum ouvirmos pessoas que compram produtos em loja física dizerem que se arrependeram, que devolverão o produto e exigirão a devolução daquilo que pagaram. Evidente que o fornecedor, por uma questão de satisfação do cliente, pode até aceitar a devolução do bem e ressarcir o valor, mas tratar-se-á de uma política da empresa. A lei não obriga o fornecedor que, em seu estabelecimento físico, tenha realizado uma venda ao consumidor, aceite a devolução do bem. Quero frisar aqui: o direito ao arrependimento só pode ser invocado pelo consumidor quando a compra for realizada fora do estabelecimento comercial. As compras de produtos pela Internet têm crescido assustadoramente. A comodidade de comprar sem sair de casa, sem enfrentar o trânsito, efetuar o pagamento via cartão de crédito em várias parcelas, e ainda, receber o produto em seu endereço sem o mínimo de esforço, tornou as compras eletrônicas um verdadeiro caminho sem volta. E exatamente pelo impulso de comprar um produto nessa modalidade, sem ver detalhadamente a cor, o tamanho real, a textura, o perfume, enfim, sem que o consumidor possa ter um contato direto com o produto, é o que possibilita exercer o direito ao arrependimento. Recebido o produto adquirido através de uma compra eletrônica, caso o consumidor deseje devolver, portanto, se arrependa da compra, poderá fazê-lo sem precisar justificar nada. Nesse caso, o consumidor terá o direito de ser ressarcido de todos os valores que pagou, inclusive as despesas de frete.      

Roberto Siquinel

Advogado, Mestre em Direito e Professor Universitário

[email protected]

O seguro proteção financeira “oferecido” pelos bancos configura venda casada

O seguro proteção financeira oferecido pelos bancos configura venda casada

Quem seria capaz de obter lucros bilionários num ano conturbado como foi 2018? No dia 05.02.2019 foi divulgado o lucro líquido do Itaú Unibanco em 2018. Simplesmente R$ 24,977 bilhões, ou seja, o maior lucro da história já registrado por uma instituição financeira que opera com ações negociadas na Bolsa de Valores. O Bradesco, em 2018, registrou lucro líquido de R$ 19,085 bilhões. O Santander alcançou R$ 12,166 bilhões no mesmo período. Significativa parcela desse lucro vem dos juros e dos serviços e produtos dirigidos aos consumidores, dentre eles os seguros de proteção financeira. Nós consumidores, na maioria das vezes não distinguimos as modalidades de seguros que contratamos e pagamos às instituições financeiras. Conhecemos o seguro prestamista, pelo qual a instituição financeira oferece um contrato com cobertura para os eventos morte e invalidez. Assim, caso o consumidor financie um imóvel em 30 anos e antes de encerrados os pagamentos venha a falecer, o seguro prestamista cobrirá o saldo devedor e o contrato de financiamento será quitado, livrando os dependentes de assumir um grande encargo. Mas há ainda o seguro de proteção financeira que, diferentemente do prestamista, oferece uma cobertura adicional, referente a um evento de despedida involuntária (demissão) do consumidor que possui vínculo empregatício, ou ainda, no caso de consumidor que atua de forma autônoma, a perda de rendimento significativo que o impeça de cumprir com seus compromissos financeiros. O que se discute nesta modalidade de seguro (proteção financeira) é a ausência da possibilidade de escolha da seguradora por parte do consumidor. Em que pese o consumidor seja livre para contratar ou não o seguro proteção financeira, caso firme com um banco um contrato de financiamento e com ele um seguro prestamista (que dará cobertura em caso de morte ou invalidez), somente poderá contratar o seguro proteção financeira com a mesma seguradora indicada pela instituição financeira, e que invariavelmente faz parte do mesmo grupo econômico do banco. Portanto, em que pese a inclusão desse seguro nos contratos bancários não ser ilegal, diante do Código de Defesa do Consumidor, em especial de seu artigo 39, I, impedir que o consumidor escolha a seguradora que lhe convém caracteriza venda cassada. Práticas abusivas como essa ajudam a incluir dígitos nos lucros dos bancos.

Roberto Siquinel

Advogado, Mestre em Direito e Professor Universitário

[email protected]

Compra de imóvel na planta

Compra de imóvel na planta:

As novas regras sobre resilição do contrato (distrato) e os prejuízos ao consumidor.

 

Este é o primeiro artigo da coluna, que foi criada com o objetivo de informar os consumidores sobre seus efetivos direitos. Semanalmente trarei a você um tema relevante, com abordagem e linguagem ao alcance de todos. Não basta que tenhamos regras estabelecendo nossos direitos como consumidores se não soubermos como interpretá-las da maneira correta. A idéia da coluna é aproximar você, leitor, do Direito do Consumidor, a fim de que possa exercer as prerrogativas que a lei lhe concede.

O artigo inaugural trata da recente lei sobre as novas regras contratuais a respeito do atraso de obras e do distrato da compra e venda de imóvel realizada em regime de incorporação, ou seja, o chamado imóvel na planta.

O maior sonho dos brasileiros é ter a casa própria. Muitas vezes o imóvel sequer está construído, mas surge a oportunidade de firmar um contrato para compra futuro do bem. São imóveis, na maioria das vezes prédios, que por já ter registrada a incorporação no Registro de Imóveis, possibilita ao construtor/incorporador firmar com o consumidor a promessa de compra e venda, ou também denominado compromisso de compra e venda. Normalmente esses contratos estabelecem que o incorporador entregará o bem imóvel em determinada data e o consumidor, por sua vez, pagará o valor ajustado, nos prazos constantes do contrato. Na maioria das vezes o consumidor paga até 30% do valor do negócio com recursos próprios até a entrega do imóvel, quando então buscará recursos financeiros, correspondentes aos outros 70%, perante uma instituição financeira para quitar seu compromisso com o incorporador, a fim de que possa finalmente pegar as chaves e tomar posse do bem.

Todavia, no meio desse caminho podem ocorrer fatos que impeçam o consumidor de honrar com o compromisso financeiro assumido, seja por ausência de dinheiro, seja por mudança de planos de vida, como, por exemplo, morar em outro País. De qualquer forma, pode ocorrer do consumidor pretender desistir do negócio e pedir ao incorporador a realização do distrato. Nesse ponto começam as discussões sobre o direito do consumidor ser ressarcido do que pagou e qual valor deverá receber. Muitos contratos nada dizem a respeito, e mesmo aqueles que disciplinam expressamente sobre o percentual a ser devolvido são objeto de demandas judiciais. A primeira alegação das incorporadoras é no sentido de negar a devolução de qualquer valor pago a título de comissão de corretagem, no que tem razão quando for o consumidor o causador da resilição contratual. Já em relação ao percentual que a incorporadora deve devolver ao consumidor, a jurisprudência entende que deve variar entre 70% a 80%, o que implica dizer que as incorporadoras podem reter a seu favor entre 20% a 30% dos valores pagos, a fim de indenizá-la pelos prejuízos que o distrato causou. Ademais, quem descumpriu o contrato foi o consumidor, portanto, razoável que arque com alguma espécie de penalidade. Entretanto, muitos contratos dispõe expressamente sobre o direito da incorporadora reter 50% a 60% do que o consumidor pagou, o que tem sido reconhecido como abusivo pelo Poder Judiciário. Portanto, mesmo nos casos dos consumidores que deram causa ao desfazimento do negócio, a alegação de excessiva retenção tem sido suficiente para que a eles seja reconhecido o direito de ressarcimento de 70% a 80% dos valores pagos. Diante da crise imobiliária que assolou o País nos últimos anos, dos juros imobiliários altos, da perda de empregos e consequentemente do poder aquisitivo do brasileiro, muitos contratos imobiliários foram objeto de resilição, tendo as construtoras que devolver significativos valores aos consumidores.

Ao sentir os reflexos negativos dos cancelamentos dos contratos, as incorporadoras fizeram enorme pressão no Governo Federal e no Congresso Nacional, até que em 27/12/2018 foi sancionada pelo Presidente Michel Temer a Lei nº 13.786. Referida lei foi publicada no Diário Oficial da União do dia 28/12/2018, data em que entrou em vigor, e disciplina expressamente sobre o tema ora tratado.

Em breve resumo, a recente norma estabelece, entre outras questões, que em caso de desfazimento do contrato por culpa do consumidor, seja por pedido de simples distrato, seja por inadimplemento, a incorporadora poderá reter até 50% da quantia paga pelo consumidor. Ou seja, aquilo que se discute perante o Poder Judiciário como abusivo – e que é assim reconhecido pelos tribunais – passou a ser norma legal vigente a partir de 28/12/2018.

Eis então o questionamento: se nos contratos onde se dispunha que a retenção a favor do incorporador no percentual de 50% era abusiva porque feria o Código de Defesa do Consumidor, o que dizer agora que a multa abusiva passa a ser lei?

A Lei 13.786 estabelece também a retenção, a favor da incorporadora, do percentual máximo de 25%, mas apenas para os imóveis em que a incorporação imobiliária não esteja submetida ao regime de patrimônio de afetação. A questão é que quase todos os prédios de apartamentos e salas comerciais estão submetidos a tal regime, porque é ele – o patrimônio de afetação - que garante à instituição financeira que todos os recursos financeiros que entram no caixa da incorporadora, decorrentes da venda dos imóveis na planta, sejam destinados exclusivamente ao empreendimento. Em resumo, a partir de agora todos os contratos de compra e venda de imóveis na planta terão uma multa de 50% caso o consumidor desista ou deixe de pagar as parcelas até a entrega das chaves. Com isso, busca-se evitar as desistências que estavam causando, segundo as incorporadoras alegam, a quebra do setor.

Ainda sobre a devolução de valores ao consumidor, a lei ainda estabelece que, caso o imóvel esteja submetido ao regime de patrimônio de afetação, o consumidor receberá os 50% do que pagou somente após 30 (trinta) dias após o habite-se, ou seja, deverá aguardar a conclusão da obra e sua aprovação pelo órgão público municipal competente. Caso não esteja submetido a afetação, o consumidor receberá o valor a que tem direito em até 180 dias contados da data da assinatura do distrato.

A nova norma também trouxe algumas exigências contratuais, como constar expressamente no quadro-resumo do contrato o preço total pago pelo imóvel, o valor das parcelas, da corretagem e seu beneficiário, a forma de pagamento do preço, com indicação clara dos valores e vencimentos das parcelas e os índices de correção monetária. Ainda, destaca-se a obrigatoriedade de constar claramente no contrato as conseqüências do desfazimento do contrato, destacando-se em negrito, no texto, as penalidades aplicáveis e os prazos para devolução dos valores ao consumidor, que como dito acima, pode variar entre 180 dias a contar do distrato ou 30 dias após o habite-se da obra.

Uma novidade interessante é a implementação do prazo de arrependimento de 7 dias, aplicável quando o consumidor faz a aquisição do imóvel em estandes de venda e fora da sede do incorporador. Tal direito permite que o consumidor se arrependa do negócio dentro do prazo improrrogável de 7 dias, recebendo integralmente os valores pagos antecipadamente, inclusive a comissão de corretagem. Importante que deve manifestar expressamente seu arrependimento, formalizando sua intenção em cancelar o negócio.

Finalmente, a lei ainda estabelece uma carência de 180 dias para as incorporadoras a partir do prazo final de entrega, sem qualquer penalidade, o que implica dizer que o consumidor poderá ter que esperar até 6 meses além do prazo de entrega previsto em contrato, sem direito a qualquer indenização. Ultrapassado esse período de carência sem que o incorporador conclua a obra, o consumidor, por sua vez, terá direito a receber 1% do valor efetivamente pago ao incorporador, para cada mês de atraso, devidamente corrigido monetariamente.

Ainda teremos muitas discussões sobre os efeitos dessa nova legislação, mas o importante é que você, consumidor, saiba das implicações de assinar um contrato de compra e venda de imóvel na planta a partir de 28/12/2018.   

 

 

Roberto Siquinel

Advogado, Mestre em Direito Empresarial e Cidadania e Professor Universitário

[email protected]