Hoje a coluna AgroLegal conta a colaboração da Técnica em Agropecuária Maria Elaine Simão Machado, Técnica em Agropecuária, da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR, o órgão que dentre outras funções, fiscaliza o trânsito de animais de produção no estado do Paraná, sendo as espécies mais comuns: bovinos, suínos, equinos, ovinos e caprinos, além de aves e peixes, trazendo uma informação importante ao pecuarista.
A Portaria 265/2017 da ADAPAR, dispõe sobre as normas para emissão da Guia de Trânsito Animal – GTA, documento obrigatório em todos os transportes de animais vivos. Para a emissão da GTA o produtor deve se dirigir até uma unidade da ADAPAR e solicitar o documento. A GTA é um documento muito importante para o controle do trânsito, bem como, para prevenir doenças que podem acometer os seres humanos, as chamadas zoonoses, como exemplo a brucelose e a tuberculose. A GTA não tem custo para trânsito dentro do estado do Paraná para as finalidades de abate, engorda e reprodução. Para eventos agropecuários o custo é de 0,2 da Unidade Padrão Fiscal do mês e pode ser isenta com a apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP do titular do cadastro.
Vale lembrar que transportar animais sem GTA gera auto de infração e multa que em valores atuais fica, aproximadamente, R$ 1015,57, esse valor pode alterar caso o autuado seja reincidente e conforme os agravantes do processo, que além de estar descumprindo com a legislação, coloca em risco a sanidade dos animais.
Dúvidas podem ser esclarecidas na Unidade de Irati na Rua Coronel Emilio Gomes, 20, no telefone (42) 3421-3504, ou no site: www.adapar.pr.gov.br
Maria Elaine Simão Machado
Técnica em Agropecuária
Assistente de Fiscalização
CREA/PR 94769/TD
Arthuro Antoniassi
Advogado
OAB/PR 70.267
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