PL que institui o funcionamento do Órgão de Controle Interno do Município é aprovado

O projeto foi aprovado em primeira votação com ressalvas feitas pelos vereadores, os quais afirmam que a referida obrigação imposta ao município precisa de ajustes
(Foto: Reprodução)

Na Sessão Ordinária do dia 10 de setembro, três novos Projetos de Lei do Executivo e Legislativo e uma Moção de Aplausos dos Vereadores foram lidos no Expediente. Na Ordem do Dia, sete projetos foram apreciados. Após a Sessão Ordinária, em Sessão Solene, a Câmara outorgou Título de Cidadão Honorário do Município ao Senhor Mario Ferreira Martins pelos relevantes serviços prestados à comunidade iratiense. A honraria proposta pelo vereador Roni Surek, foi aprovada por unanimidade de votos pelos Vereadores.

ORDEM DO DIA

Na Ordem do Dia, em segunda votação foram aprovados os projetos de lei nº 073/2019, que altera a Lei 2602/2007 que autoriza o Executivo Municipal a doar área de terra para a construção do Fórum Eleitoral; nº 074/2019, que altera a Lei nº 4231/2016, Lei de Uso e Ocupação do Solo de Irati e o do Legislativo nº 035/2019 (Helio de Mello), que denomina a Rua Projetada “9”, do Loteamento Vila Verde, de Rua Maria Rosa Capellini Azevedo.

Em primeira votação foram aprovados os Projetos do Executivo nº 075/2019, que altera as Leis nº 3595/2012 e 2909/2009 e os projetos do Legislativo nº 036/2019 (Rogério Luís Kunh), que declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR a “Associação dos Moradores Colina Nossa Senhora das Graças” e o nº 037/2019 (Roni Surek), que Dispõe sobre a mudança de denominação da Escola Municipal da Lagoa para Escola Municipal Professora Vilma Rossa Bartiechen.

O Projeto de Lei nº 076/2019, que estrutura e institui o funcionamento do Órgão de Controle Interno do Município e estabelece outras providências foi aprovado em primeira votação com muitas ressalvas dos vereadores. Rogério Luís Kuhn afirmou que neste órgão de controle interno uma única pessoa fará todo o trabalho. “O município está atendendo uma exigência do Tribunal de Contas, que solicitou que Irati tivesse um controlador exclusivo. Porém, a lista de afazeres desta pessoa será enorme, dificilmente conseguirá cumprir com o objetivo. Uma obrigação imposta, mas que está faltando ajustes. Esta pessoa a ser designada ficará ligada diretamente ao prefeito, não terá liberdade de expressão pela qual nós cidadãos torcíamos que tivesse. Do ponto da capacidade do indivíduo e eficácia desta unidade, em que apenas uma pessoa ficará encarregada de avaliar todo o controle dos poderes Executivo e Legislativo, questiono o excesso de trabalho que esta pessoa terá para nos convencer através de relatórios relevantes e não apenas figurativos”. Kuhn comentou ainda que em discussão com cidadãos e o Observatório Social chegaram à conclusão que será preciso ajudar este setor orientando e cobrando menos no início e mais no final. “Como um órgão poderá ter tantas atribuições e responsabilidades e ao mesmo tempo ficar preso ao executivo, isso causa um conflito moral”, alertou.

José Bodnar, da mesma forma, concordou com o Rogério afirmando que hoje já existe um controlador interno designado pelo prefeito, lembrando que estão na casa sob análise os substitutivos dos PLs 45 e 46/2019 que tratam do desenvolvimento e a função do controlador. “Esta pessoa terá grandes responsabilidades, pois terá que apresentar relatórios dos quadrimestres mostrando e auxiliando no orçamento do município. É muita responsabilidade e é apenas uma unidade, não é um órgão inteiro”, observou.

Helio de Mello explicou que é um projeto de suma importância, pois vai criar atribuições a uma pessoa que ficará responsável para tratar dos cofres públicos. “Mas, a preocupação é não misturar o técnico com o político”. Comentou também que esta unidade vai sobrecarregar apenas uma pessoa, “precisa de mais gente trabalhando para que no futuro possamos criar um grupo. É o CPF de alguém que estará em jogo”, ressalvou.

O projeto nº 076/2019 segue para análise em segunda votação na próxima Sessão Ordinária a ser realizada no dia 17 de setembro.

Acompanhe a Sessão Ordinária na íntegra pelo site www.irati.pr.leg.br através do ícone “Sessões Gravadas”.


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