Procuradoria-Geral do Estado conclui que Governo do Paraná não deve pagar por fardas de policiais militares

Parecer da PGR defende que Governo do Paraná não deve pagar por fardas de policiais militares e bombeiros — Foto: Reprodução/RPC

Um parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PR) do Paraná concluiu que o governo estado não deve pagar pelas fardas que policiais militares e bombeiros utilizam em serviço.

Entidades que defendem os direitos dos policiais questionaram o entendimento da PGE, que pode fazer com que os militares tenham que pagar pelos uniformes para trabalhar.

A discussão começou depois que a Secretaria de Segurança Pública (Sesp-PR) precisou comprar macacões de voo para o Batalhão de Polícia Militar de Operações Aéreas (Bpmoa) e consultou a PGE para saber se caberia ao governo o fornecimento dos uniformes.

A procuradoria concluiu pela impossibilidade de o estado custear a aquisição, alegando que o dinheiro pago para compra de uniformes foi incorporado aos subsídios dos militares e que, assim, o governo poderia pagar duas vezes pela mesma coisa.

A incorporação do subsídio foi feita por lei, em 2012. Antes, os policiais militares recebiam junto com o soldo uma série de gratificações, incluindo uma verba para compra de farda.

A gratificação foi extinta, mas segundo entidades que defendem o direito dos PMs, o governo continuou fornecendo os uniformes, como prevê o regulamento da corporação.

A Associação de Praças do Estado do Paraná (Apra) informou que é dever do estado fornecer qualquer material necessário para que agentes públicos cumpram o trabalho que lhes cabe.

  Essa conta não vai ser nossa. Essa conta é do estado, que tem que prover equipamentos para o policial trabalhar", disse o presidente da Apra, Orélio Fontana.

Compra de fardas

Segundo a Associação dos Oficiais Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Paraná (Assofepar), o Governo do Paraná pretende abrir licitação internacional para comprar fardamento de melhor qualidade para a Polícia Militar.

São 60 mil peças, por R$ 30 milhões, de acordo com a entidade.

A associação afirma que, se for mantido o entendimento da PGE, o edital pode ser suspenso, e os PMs que precisarem de fardas novas terão de pagar por elas.

De acordo com a associação, policias militares precisam de pelos menos três conjuntos de uniformes: Um operacional, um para educação física e outro de representação para eventos.

Os três uniformes somam um custo de cerca de R$ 5 mil reais.

  Todo empregador, seja de iniciativa pública ou privada, que exige que o trabalhador utilize o uniforme, tem a obrigação de prover esse uniforme", afirmou o coronel Carlos Eduardo Assunção, da Assofepar.

Ainda conforme a Apra, a interrupção no fornecimento das fardas, em pouco tempo, pode comprometer o dia a dia da Polícia Militar do estado.

O que diz o governo

A Procuradoria-Geral do Estado informou que faz a análise jurídica dos processos que recebe, que existe uma questão legal envolvendo o processo relacionado à compra das fardas e que está sendo estudada uma forma de resolver a situação.

O Governo do Paraná disse que reconhece a importância e o valor do trabalho do policial e do bombeiro militar e que "não está medindo esforços" para solucionar a questão o mais depressa possível.