Deputados garantem mais transparência no reajuste das tarifas públicas

Descumprimento das regras poderá acarretar em multa de R$ 106,34 a R$ 10.634

Por unanimidade, a Assembleia Legislativa aprovou, na quarta-feira (10), o projeto de lei que dará mais transparência ao cálculo de revisão de tarifas de empresas prestadoras de serviços públicos no Paraná.

De autoria do deputado Homero Marchese, a proposta recebeu uma emenda do Líder do Governo, Hussein Bakri, tornando mais claros os mecanismos para facilitar a vida dos paranaenses no momento de entender os reajustes de serviços de luz, água, gás, pedágio, transporte público, entre outros.

O texto determina a publicação em Diário Oficial e no site das empresas dos cálculos de reajuste, revisão e qualquer outra operação nas tarifas praticadas no Estado, em linguagem clara e compreensível ao cidadão comum.

As prestadoras de serviço deverão informar, por exemplo, a metodologia para os cálculos e os fundamentos para adoção deles, permitindo assim a aferição dos resultados.

A divulgação deverá ser feita com antecedência, sempre acompanhada da informação histórica sobre os cálculos, cobrindo ao menos cinco anos.

O descumprimento dessas regras poderá acarretar em multa de R$ 106,34 a R$ 10.634.

A nova lei entrará em vigor 180 dias depois de ser sancionada e publicada.