Sessão Extraordinária PLs que concedem reposição sobre vencimentos e subsídios dos Poderes Executivo e Legislativo são aprovados em 1ª Votação

Ambos os projetos serão apreciados hoje (19), em segunda votação, na Sessão Ordinária a ser realizada às 19 horas – horário regimental

Assessoria Câmara Municipal de Irati

Na Sessão Extraordinária do dia 18 de abril, os vereadores aprovaram em primeira votação por unanimidade de votos o projeto de lei do Executivo nº 010/2022, que concede revisão e reajuste salarial aos servidores públicos municipais de forma linear e fixa o piso mínimo municipal e o projeto do legislativo nº 007/2022, que concede reposição salarial aos servidores e vereadores da Câmara Municipal. O projeto nº 010/2022 foi aprovado como Emenda Modificativa apresentada pela Comissão de Justiça, Redação e Legalidade.

De acordo com a justificativa do projeto de lei nº 010/2022, o objetivo da matéria é conceder revisão salarial linear de 10,16% que corresponde ao índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, referente ao período de janeiro a dezembro de 2021, conforme solicitado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Irati (SISMI), mais reajuste de 0,84%. A reposição e o reajuste atingem os Servidores Púbicos Estatutários, Remanescentes do Regime CLT, Empregados Públicos, Conselheiros Tutelares, Cargos em Comissão, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários sendo concedida a partir de 1º de abril de 2022, conforme dispõe a legislação pertinente. Aos profissionais do Magistério da Educação Básica, além da reposição correspondente ao INPC, também será concedido reajuste de 22,24%.

Da mesma forma, o projeto de lei nº 007/2022 do Legislativo concede aos Servidores revisão geral anual, prevista no art. 37 – inciso X da Constituição Federal e aos vereadores a revisão prevista no art. 5º da Lei Municipal nº 4.827/2020. A recomposição ofertada é no percentual de 10,16% com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), referente ao período de janeiro a dezembro de 2021 e o reajuste de 0,84% concedido apenas para os servidores do Poder Legislativo. O projeto acompanha integralmente a reposição concedida pelo Poder Executivo.

Ambos os projetos serão apreciados hoje (19), em segunda votação, na Sessão Ordinária a ser realizada às 19 horas – horário regimental.