TCE-PR

Tribunal julgou parcialmente procedente Representação e multou o gestor, também, em razão do provimento irregular de cargo efetivo, em desacordo com a legislação municipal
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Os conselheiros não vislumbraram a existência de irregularidade, por entenderem que o caso estava contemplado pela exceção constitucional
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Foram afastadas as multas aplicadas individualmente a Pabis e Catani; e a sanção a eles aplicada de devolução dos R$ 73.508,00 transferidos por meio do convênio
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