REFIS 2021 é aprovado e inicia no próximo dia 22

O referido programa é voltado para estas pendências vencidas até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

A Prefeitura de Irati dará início na próxima SEGUNDA-FEIRA, dia 22, ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2021. A Câmara de Irati aprovou e, com sanção do Prefeito Jorge Derbli, a lei 4877/2021 sai em Diário Oficial.

O REFIS é destinado à regularização de créditos tributários e não tributários do Município, decorrentes de débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Contribuição de Melhorias, e demais tributos municipais, exceto o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Formas de negociação

Pelo REFIS, os débitos poderão ser quitados à vista, com desconto de 100% dos juros e multa de mora, incidente por consequência do atraso existente, sendo que a parcela deverá ser paga no ato da adesão.
Também há a opção de até seis parcelas, mensais e consecutivas, com desconto de 97% sendo a primeira parcela paga no ato da adesão.

As outras alternativas são até 12 parcelas, com desconto de 95%, até 24 parcelas, com desconto de 90%, até 36 parcelas, com desconto de 80%, e até 48 parcelas, com desconto de 70%.

O valor mínimo da parcela será uma Unidade de Referência Municipal (URM), que atualmente é R$ 81,28. A opção pelo REFIS poderá ser formalizada até 30 de junho de 2021.
Informações pelos telefones 3132 6142 e 3132 6119.