Condomínio Industrial de Imbituva recebe regularização fundiária
Leticia H. Pabis com reportagem de Kauana Neitzel
A Prefeitura de Imbituva está promovendo a regularização fundiária para ocupantes de áreas urbanas ou rurais que não possuem título de propriedade ou que estejam em situação irregular. O objetivo da regularização fundiária é garantir a segurança jurídica dos ocupantes dessas áreas, promovendo a titulação dos imóveis e a regularização de sua situação perante as leis e os órgãos públicos.
Esse é um processo legal que visa a regularização e a legalização de ocupações em áreas urbanas e rurais, e, geralmente, essas ocupações são caracterizadas por lotes irregulares, construções sem licença ou com desrespeito às normas urbanas.
A ação teve a idealização quando um grupo de empresários que queriam possuir a matrícula no CNPJ da sua empresa, procurou o então vereador e atual secretário de Industria e Comércio Elcio Galvão, para poder incorporar o documento nos patrimônios da empresa.
“A gente entendeu que existia essa necessidade da gente passar esse terreno, fazer achar um meio de viabilizar essa regularização, digamos assim, destes terrenos no nosso parque industrial. São empresas que já estão consolidadas lá há muito tempo, gerando emprego com um investimento grande naquelas áreas de terra, mas que ainda não tem o documento da área”, disse o secretário.
Para o procedimento ser concretizado, foi realizada uma audiência pública e identificado que a Lei Federal de Regularização Fundiária, artigo 98, deixa a critério dos municípios estabelecer os padrões, desde que formalizado por lei municipal, e dispensa as exigências das leis de contratos e, fazendo assim, uma venda direta aos proprietários que já estão ocupando aquela área. Então, foi realizada a legislação, enviada pelo executivo para a Câmara de Vereadores de Imbituva, tramitada e, posteriormente, aprovou a legislação municipal.
A convite do Prefeito Celso Kubaski, o Executivo da Prefeitura licenciou o secretário Elcio Galvão da Câmara para finalizar o projeto.
“A regularização fundiária do parque industrial no município de Imbituva é um grande marco, pois há mais de 26 anos está ativo no município e agora os empresários estão tendo a possibilidade de ter o seu terreno titularizado, um documento definitivo para se tornarem os proprietários legais do imóvel. Desde o ano de 2016 existe uma lei federal quedá sustentação para os processos de regularização fundiária de áreas industriais, e é o que o município está fazendo”, conta o vice-prefeito de Imbituva, Zaqueu Bobato.
A regularização fundiária pode ser realizada por meio de diversos instrumentos legais, como a usucapião, a concessão de uso especial para fins de moradia (conhecida como “usucapião urbana”), a doação de terrenos públicos, entre outros. Em geral, o processo envolve a análise da situação jurídica e urbanística da área ocupada, a elaboração de projetos urbanísticos e a regularização de eventuais pendências, como a atualização de cadastros e a regularização de construções irregulares.
“É um brilhante trabalho que o nosso secretário, Elcio Galvão, tem feito, de trazer esta legislação federal para o município e aplicar na prática. Há 26 anos muitos empresários estão à espera deste momento, gerando emprego, gerando renda, dinamizando o município e sempre conversando com o secretário”, finalizou Zaqueu.
