Prefeitura de Teixeira Soares aprova Programa de Recuperação Fiscal

Contribuintes que possuem dívidas ativas com o município terão melhores condições de parcelamento

Amanda Borges, com informações da Assessoria de Teixeira Soares

A Prefeitura de Teixeira Soares anunciou a aprovação, por mais um ano, do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Em 2022, o programa foi possível a partir da aprovação da Lei Municipal nº 1768/17. Agora, os contribuintes endividados poderão quitar suas pendências em condições mais favoráveis de cobrança de juros e multas.
“O objetivo da lei do REFIS, que todo início do ano é aprovado pela Câmara de Municipal de Vereadores, é para dar o desconto de juros e multa de imóveis, empresas e autônomos que estão em dívidas ativa com o município. Isso faz com que aumente a receita, retomando e investimento nas melhorias da cidade”, aponta o responsável pelo setor da Tributação, Carlos Alberto Gorte.
Para aqueles que têm interesse em participar do programa, o valor mínimo da parcela será de R$ 40,00, para pessoa física, e R$ 100,00, para pessoa jurídica, sendo que a primeira prestação deverá ser paga no ato do parcelamento.O objetivo é facilitar para os contribuintes inadimplentes com o município a regularização dos tributos em atraso.
Aprovada em janeiro deste ano pela Câmara Municipal de Teixeira Soares e sancionada pela Prefeita Municipal em Exercício, Juliana Belinoski, o prazo de adesão do REFISencerra no último dia do ano, ou seja, no dia 31 de dezembro de 2022.
como funciona e formas de pagamento:
Em 01 parcela, redução de 100% de juros e multa;
Em até 03 parcelas, redução de 90% de juros e multa;
Em até 06 parcelas, redução de 80% de juros e multa;
Em até 09 parcelas, redução de 70% de juros e multa;
Em até 12 parcelas, redução de 50% de juros e multa;
Em até 15 parcelas, redução de 25% de juros e multa;
Em até 20 parcelas, redução de 15% de juros e multa.