Projeto que trata do Regime Próprio de Previdência Social é aprovado em 1ª Votação

Projeto visa dar aos municípios capacidade de honrar com os compromissos do funcionalismo público

Atendendo uma solicitação do Executivo foi realizada na tarde de sexta-feira (4), a 1ª Sessão Extraordinária deste período para apreciação do Projeto de Lei nº 034/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a suspender o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais ao RPPS – Regime Próprio de Previdência Social e a contribuição adicional do Município ao RPPS – Regime Próprio de Previdência Social. Com a presença de funcionários públicos municipais, o projeto analisado em primeira votação foi muito discutido pelos parlamentares e aprovado por seis votos favoráveis e três contrários.

De acordo com a justificativa do projeto, e com base na situação de calamidade financeira pela qual todos os municípios brasileiros estão passando, por forca da queda na arrecadação, foi promulgada a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que além de destinar recursos extraordinários aos Estados e Municípios, prevê a suspenção do pagamento de dívidas existentes com a União, assim como a possibilidade de suspenção do recolhimento de contribuições previdenciárias patronais ao regime próprio de Previdência Social dos Municípios, como forma de mitigar o colapso fiscal das administrações municipais e dar fôlego ao tesouro municipal para enfrentar a pandemia. Ainda conforme o projeto, não se trata de remição ou mesmo desconto de valores devidos ao fundo próprio de previdência, mas sim de uma suspensão dos pagamentos para posterior reequilíbrios das contas públicas, a fim de dar aos municípios a capacidade de, ao menos, honrar com seus compromissos com o funcionalismo público, dada a ausência de recursos provenientes da arrecadação

O projeto segue para 2ª Votação na Sessão Ordinária do dia 15 de setembro. A Sessão Extraordinária de sexta-feira (4), pode ser acompanhada pelo site www.irati.pr.leg.br através do ícone “Sessões Gravadas”.