Operando no Brasil de forma legal desde 2018, devido à lei 13.756/18, que trata das apostas de cotas fixas, sancionada pelo então presidente Michel Temer, a regulamentação das apostas esportivas é um assunto que tem sido amplamente discutido nos últimos anos. A Associação Brasileira de Apostas Esportivas (ABAESP) tem sido uma das vozes mais ativas nesse debate. Recentemente, a ABAESP divulgou um documento com diretrizes e sugestões para a regulamentação do mercado no país.
Em uma entrevista recente, o presidente da ABAESP, Rodrigo Alves, afirmou que o documento já está em posse de membros da Secretaria de Reformas Econômicas e da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, e que a equipe se mostrou muito aberta e solícita às ponderações e sugestões apresentadas pela associação.
O documento da ABAESP apresenta detalhes sobre o segmento e comparações com outras jurisdições já regulamentadas, demonstrando a necessidade de a regulamentação considerar questões como tributação, jogo responsável e proteção ao consumidor. Além disso, o documento apresenta os principais diferenciais entre apostas esportivas com as loterias convencionais, assim como em relação aos jogos de cassinos, de maneira a distinguir todas essas modalidades.
Sobre a tributação ao apostador, a ABAESP é clara ao indicar que não se pode comparar a taxação das apostas esportivas nos moldes do que ocorre com as loterias. Segundo o documento, tributar o apostador sobre seus lucros vindos das apostas seria inviável, uma vez que o lucro tem cerca de 97% de chance de ser prejudicado, já que os apostadores perderam mais dinheiro do que ganham. Portanto, a ABAESP sugere que a tributação recaia somente sobre o operador, mas de forma que não o onere e seja sustentável.
O documento da ABAESP também é crítico em relação ao custo das licenças, estimado em R$ 30 milhões com validade de cinco anos. A associação considera esse valor exacerbado. em relação a outras jurisdições regulamentadas, e sugere que o custo anual da licença seja proporcional ao GGY (Gross Gaming Yeld – ganho bruto do operador subtraído o valor pago pelos prêmios), o que é uma prática comum em mercados bem regulados.
Alguns dos grandes empresários do setor ainda aguardam a regulamentação das apostas no Brasil para entrarem no mercado por aqui, criar uma tributação elevada sem nenhuma base de comparação com dados oficiais do governo sobre o setor, adicionaria empecilhos e dificuldades antes de buscar por soluções e facilidades.
A ABAESP demonstra que se o Brasil adotar as boas práticas de mercados bem regulados, poderá alcançar algo em torno de R$ 3 bilhões em impostos contra não mais do que R$ 700 milhões, se a licença for muito cara e se tanto o apostador quanto o operador forem taxados sobre o volume de apostas, o que pode levar à migração para o mercado ilegal.
Outra preocupação da entidade é quanto ao vácuo de regras sobre a publicidade que atinge as apostas esportivas. A ABAESP indica que todo o conteúdo de publicidade deverá conscientizar o público/consumidor final, com um conteúdo educativo e construtivo em vez de simples “conteúdo publicitário oportunista”.
Em resumo, a ABAESP apresenta em seu documento uma série de sugestões e diretrizes que devem ser consideradas na regulamentação das apostas esportivas no Brasil, sempre priorizando não só o mercado e a arrecadação, mas também o interesse público e as oportunidades que podem ser geradas pela indústria de apostas.
