“PL das Fake News” ou “PL da censura”, liberdade de expressão pode estar em jogo?
Por Fabio Wilian Guerlinger
Em votação nesta terça-feira (02) de maio, o Projeto de Lei 2630, conhecido como “Lei das Fake News”, tem gerado muitos debates acalorados em todo o país. De um lado, existem aqueles que acreditam que é necessário regulamentar as redes sociais e combater as notícias falsas. Do outro lado, há aqueles que defendem a liberdade de expressão e a privacidade dos usuários da internet.
Na verdade, a regulamentação do uso da internet é um tema complexo que exige uma reflexão profunda e uma discussão ampla entre todos os setores da sociedade. No entanto, é preciso reconhecer que as fake news e os discursos de ódio têm causado grandes estragos na vida das pessoas, sobretudo em períodos eleitorais.
A proposta em questão prevê a criação de mecanismos para identificar a origem das mensagens que circulam nas redes sociais e em aplicativos de mensagens, bem como responsabilizar os seus autores em caso de irregularidades. Além disso, a proposta também busca combater a criação de perfis falsos e a disseminação de conteúdos enganosos.
Em sua maioria as opiniões a favor do projeto, pautam discursos em relação a combater os problemas das falsas informações, muitas vezes propositalmente criadas e rapidamente disseminadas nas redes sociais. Esse problema tem sido mundialmente discutido e, inclusive, algumas plataformas como o Twitter, têm promovido ações a fim de combater as falsas informações.
Embora a proposta possa ser aprimorada, é importante que se tenha um debate que trate dessa questão de maneira séria e eficiente. Afinal, a desinformação e o discurso de ódio podem causar danos irreparáveis à imagem das pessoas e das instituições.
A aprovação do PL 2630 pode trazer consequências graves para a sociedade. Dentre os vários assuntos vigentes na PL, os que mais têm preocupado os internautas, deputados e influenciadores digitais são:
Restrição à liberdade de expressão: O PL 2630 pode abrir espaço para a censura de conteúdo na internet, ferindo a liberdade de expressão. A regulamentação excessiva pode acabar inibindo as pessoas de se expressarem livremente e limitando a pluralidade de ideias.
Vigilância em massa: O projeto prevê a criação de mecanismos de rastreamento e identificação de mensagens na internet, o que pode ferir o direito à privacidade dos usuários. A coleta e o armazenamento de informações pessoais podem ser usados de forma abusiva e prejudicar a privacidade dos cidadãos.
Interpretação vaga: O projeto pode gerar problemas de interpretação jurídica, uma vez que não é fácil determinar o que é uma notícia falsa ou um discurso de ódio. Isso pode acabar criando brechas para a interpretação subjetiva das autoridades e ferir a democracia.
Regulamentação excessiva: A aprovação do PL 2630 pode acabar criando um ambiente excessivamente regulamentado na internet, prejudicando a inovação e a competitividade de empresas que atuam na área. Além disso, a criação de mecanismos de controle pode gerar custos elevados e burocracia, afetando negativamente a dinâmica das redes sociais.
A “Comissão da verdade”: Como está sendo chamada pelo Deputado Federal Nikola Ferreira, onde prevê protocolos de segurança quando houver risco eminente, a qual passará por uma banca examinadora chamada O Conselho da Transparência e Responsabilidade na internet, formado pelo Congresso Nacional, o que pode ser um problema pois estará sendo colocado no controle do governo a circulação de informações na internet que poderá consequentemente atuar com interesses próprios, restringindo as publicações da oposição, ou ideias que se oponham a seus interesses.
Portanto, é importante lembrar que a desinformação não é um problema que pode ser resolvido apenas com leis. É preciso investir em educação e conscientização, para que as pessoas saibam identificar e combater as notícias falsas e o discurso de ódio.
Por fim, é necessário que se discuta a proposta de lei com muita cautela e atenção. A regulamentação da internet deve ser feita de forma equilibrada, garantindo a liberdade de expressão e a privacidade dos cidadãos, sem prejudicar a segurança na rede e a luta contra a desinformação.
Referencias:
Projeto de Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet Nº2630/20 em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1909983 Acesso em: 02 de maio de 2023.
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado encontrado em: https://www.flickr.com/photos/agenciasenado/16684337618/in/photostream/ acesso em: 02 de maio de 2023.
** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião da Folha
