Deputados no Paraná propõem medidas de multa para usuários de drogas
O valor inicial da multa corresponderá a um salário mínimo
Adjori/PR
A recente aprovação de leis em municípios como Araucária e Balneário Camboriú, que estabelecem multas para pessoas flagradas utilizando substâncias ilícitas em espaços públicos, tem gerado impacto em outros âmbitos legislativos. Essa tendência chegou à Câmara de Curitiba, desencadeando esforços para a aprovação de uma proposta semelhante. Agora, a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) está avaliando um projeto de lei apresentado pelos deputados Alexandre Curi (PSD) e Tito Barichello (UB), com o intuito de sancionar o uso de drogas em locais públicos.
O projeto determina que ruas, rodovias, calçadas, estacionamentos, praças, áreas verdes e praias são ambientes onde o consumo dessas substâncias resultará em multas. Em caso de reincidência dentro de um ano, a penalidade será dobrada. O valor inicial da multa corresponderá a um salário mínimo. Se a lei for aprovada, os recursos provenientes das multas serão destinados ao Fundo Especial de Segurança Pública do Paraná (FUNESP).
A discussão sobre a autonomia dos estados e municípios para legislar sobre temas específicos, como a aplicação de multas pelo uso de drogas em espaços públicos, evidencia uma complexa interação entre as leis locais e federais.
Por um lado, especialistas argumentam contra a invasão de competências federais pelos estados e municípios, especialmente porque a União já regulamenta substâncias ilícitas por meio de legislações específicas. Há uma preocupação em manter uma política de drogas uniforme e coerente em todo o país.
Por outro lado, há defensores da autonomia dos entes subnacionais, sustentando a necessidade de atender às peculiaridades e desafios locais. A justificativa é que municípios e estados, por estarem mais próximos das realidades comunitárias, têm maior capacidade de desenvolver abordagens eficazes e adaptadas à sua realidade.
Dados do Ministério da Saúde e de organizações não governamentais indicam variações significativas no padrão de consumo de drogas entre diferentes regiões do Brasil, o que poderia justificar uma legislação diferenciada. No entanto, o desafio reside em equilibrar a autonomia local com a necessidade de uma política nacional consistente sobre drogas, evitando conflitos legais e garantindo a proteção dos direitos individuais.
Essa discussão não apenas reflete as complexidades do federalismo brasileiro, mas também destaca a importância de políticas públicas que levem em consideração as realidades sociais e culturais de cada comunidade.
