Governo sanciona, e Ceasas do Paraná têm nova regulamentação

A nova lei abre espaço para associações e pequenas cooperativas poderem participar do comércio atacadista de hortigranjeiros no Estado

(Foto: Arnaldo Alves/arquivo- AEN)

O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou ontem a lei que regulamenta a organização e o funcionamento dos mercados de produtos alimentares geridos pelas Centrais de Abastecimento do Paraná S.A (Ceasa Paraná). A nova lei (20.302/2020) abre espaço para associações e pequenas cooperativas poderem participar do comércio atacadista de hortigranjeiros no Estado.

O projeto proposto pelo Poder Executivo e aprovado pelos deputados estaduais define que haverá processo licitatório para utilização do espaço para pessoa jurídica. O prazo definido de permissão é de 25 anos. Para a pessoa física a ocupação será admitida com a comprovação de ocupação como produtor rural individual, e vale por 5 anos.