Nos últimos dias, a questão dos horários de atendimento das farmácias em Imbituva tem sido questionada pela população, principalmente, nas redes sociais. Como um grupo instalado no município manifestou que estenderia seus horários, a Prefeitura entendeu que esta medida seria benéfica à população. E, para explicar de forma clara esta situação, a Secretaria Municipal de Saúde publicou uma nota de esclarecimento.
O prefeito de Imbituva em exercício, Geraldo Nadal Rocha, disse que o município está cumprindo o que é determinação federal. “Penso que, quanto menor for a interferência do poder público no setor privado, melhor. Quanto a medida provisória, ela vem de forma muito efetiva para garantir a livre iniciativa, agradando por demais a sociedade, federações e associações. A medida provisória tem força de lei e acredito termos tomado uma decisão de respeito a lei vigente”, afirmou Rocha.
Confira, abaixo, o comunicado oficial da Prefeitura de Imbituva sobre este assunto:
NOTA DE ESCLARECIMENTO: ATENDIMENTO DAS FARMÁCIAS
Como forma de prestar esclarecimentos à população imbituvense, em razão dos boatos e notícias desvirtuadas recentemente publicadas nas redes sociais com relação ao atendimento das Farmácias, a Administração Municipal informa:
A rede de Farmácias Fleming, através de ofício protocolado em 16 de maio de 2019, comunicou o município que passaria a atender de segunda a sábado das 08h às 22h, abrindo também aos domingos e feriados. Informou ainda que continuaria a participar do sistema de rodízio da escala de plantões normalmente. Tal comunicado, da referida rede de farmácias, considerou a Medida Proviswqwória n° 881/2019, popularmente conhecida como a MP da Liberdade Econômica, que visa diminuir o papel regulatório do Estado nas relações de mercado, incentivando o livre comércio e a concorrência.
Em Imbituva, o sistema de plantões para as farmácias municipais foi estabelecido através da Lei n° 900/1998. Uma Lei que foi criada na época em que tínhamos somente dois estabelecimentos do ramo em nosso município, tendo sido pensada como forma de assegurar que pelo menos uma farmácia ficasse de plantão para garantir um mínimo de atendimento à população. Não se pode negar que teve sua eficácia, mas também que os tempos mudaram, a cidade cresceu, a população aumentou, o número de farmácias mais ainda e, com isso, vieram as novas regras de comércio e concorrência, sendo obrigação do administrador público proporcionar aos seus munícipes quanto mais opções possíveis de estabelecimentos para compras, incentivando a concorrência e, com isso, a baixa dos preços, especialmente, em se tratando de medicamentos.
A Medida Provisória nº 881/2019 foi editada pelo Governo Federal justamente com esse objetivo e a Prefeitura Municipal entende que o fato da Farmácia Fleming estender seu horário de funcionamento e abrir aos domingos e feriados não fere tal conduta. Pelo contrário, com a possibilidade de flexibilização do horário de funcionamento, os imbituvenses só tem a ganhar, uma vez que aumentam as opções de compras e a população não fica mais obrigada a comprar somente em um estabelecimento à partir das 19h nos dias de semana e das 15h nos finais de semana, proporcionando, com isso, mais opções de escolha de estabelecimentos, marcas e, principalmente, preços para a população.
Importante salientar, que a Administração Municipal em momento algum pensou em favorecer ou prejudicar qualquer empresa, a concorrência é salutar em todos os ramos de comércio, e tal medida – no entender da Administração – visa o bem comum, a concorrência, o livre comércio e, principalmente, o direito de escolha da população em adquirir seu medicamento em qual farmácia desejar.
Após a manifestação do município, no sentido de acatar a solicitação da Farmácia Fleming, na data de 07 de junho representantes de 11 farmácias do município protocolaram junto à Prefeitura Municipal um ofício comunicando o pedido de saída do rodízio de plantão, sendo que a única empresa que não assinou o documento foi a Farmácia Fleming, a qual continua atendendo normalmente no plantão.
Em momento algum a Administração Municipal exigiu dos proprietários de farmácias que ficassem abertos até às 22h, ou que funcionassem em sistema de revezamento até esse mesmo horário. O que de fato ocorreu foi conceder, “a bem da população” o direito de escolha para aqueles que tivessem interesse em permanecer com seus estabelecimentos abertos até às 22h, como forma de conceder a mesma flexibilização de horário que foi concedida a Farmácia Fleming em virtude da referida Medida Provisória.
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