Você decide quem protege nossas crianças

Kauana Neitzel, com informações TSE e MP

O processo de escolha de membros do Conselho Tutelar já está acontecendo. Os candidatos aprovados para disputar as eleições 2023 para conselheiro tutelar estão realizando as campanhas, no dia primeiro de outubro ocorrerá a votação, que é facultativa e sigilosa. Na região, cada Prefeitura tem a sua lei que define escolaridade, salário e a realização ou não de prova de nivelamento para o cargo.

A secretária de Assistência Social de Irati, Sybil Dietrich, explicou, em conversa com a Folha, qual é a importância do Conselho Tutelar. Que, segundo a secretária, é um órgão importantíssimo, tendo como missão representar a comunidade no caso da defesa de direitos da população infantojuvenil. “Como por exemplo, o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura e à convivência familiar e comunitária”, destaca.

O Conselho age de forma preventiva e protetiva no enfrentamento das diversas formas de violação de direitos humanos envolvendo, claro, as crianças e adolescentes. “Toda base do trabalho do conselheiro tutelar é de amparo na lei, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente. Então, ele é um órgão defensor e como fala a constituição é um dever do Estado, da sociedade e da família. Garantir a saúde integral da criança e do adolescente. E o Conselho Tutelar representa a sociedade, a comunidade. Por isso que a escolha deve ser entre as pessoas da comunidade eleitas pela sociedade e com o voto direto”, ressalta Sybil em relação as eleições.

As principais funções desenvolvidas por um conselheiro é de escutar, orientar, aconselhar e encaminhar casos. “Acompanhando, obviamente, cada caso, aplicando as medidas protetivas pertinentes a cada situação. Ele vai encaminhar então para rede de proteção. Seja pra área da saúde, pra assistência, segurança pública e ele atende queixas, reclamações, reivindicações e solicitações feitas pelas crianças, pelos adolescentes, por famílias, comunidades e cidadãos”, explicou a secretária de Assistência Social.

Ainda, Dietrich destaca que o bom voto da população define o presente e o futuro. “Neste caso, o futuro de crianças e adolescentes. Além do que, votar, escolher representantes, é exercício de cidadania. Hoje nós temos 21 candidatos em Irati. Então, é importante que as pessoas conheçam a história de cada um, suas motivações, seus objetivos que pretendem alcançar nessa função. Lembrando, sempre, que o escolhido vai representar a sociedade de Irati por quatro anos na defesa dos direitos da criança e do adolescente. Por isso que é preciso votar sim pra exercer cidadania. E votar com consciência, porque será uma pessoa que vai nos representar nessa área por quatro anos”, finaliza.

A Promotora de Irati, Maria Luiza Correa de Mello, diz que “a importância de escolher bem um conselheiro tutelar é porque ele vai atuar diretamente na proteção de crianças e adolescente em casos relacionados a violência ou negligência. Mas além disso, eles são os responsáveis pela fiscalização das políticas públicas voltadas à infância e juventude, garantindo vagas suficientes nas escolas e creches públicas, merenda escolar, acessibilidade, no direito à saúde, além dos outros direitos garantidos às crianças e adolescentes. As funções do Conselheiro Tutelar é justamente de garantir e efetivar os direitos das crianças e Adolescentes, com as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente”.

O Ministério Público e o Poder Judiciário trabalham em conjunto com o Conselho Tutelar, que atua diretamente com as famílias, atualmente como o “braço direito” na garantia da proteção e efetivação dos direitos das crianças e adolescentes. “Dessa forma, noticiado um caso de violação de direito da criança ou do adolescente e não solucionada a referida questão em âmbito administrativo, o Conselho Tutelar remeterá ao Ministério Público a situação e após, necessária a atuação jurisdicional, é formulado pedido diretamente ao Poder Judiciário para aplicação das medidas judiciais cabíveis”, completa a promotora.

Neste ano houve a prova de nivelamento, apenas as cidades de Fernandes Pinheiro e Teixeira Soares não tiveram em lei aprovada a avaliação. As provas foram aplicadas aos candidatos interessados ao cargo, assim, aqueles que obtiveram a pontuação necessária puderam dar encaminhamento à campanha. O infográfico que acompanha a reportagem trás detalhadamente o salário e exigências de cada cidade da região.

O secretário da Família e Desenvolvimento Social de Teixeira Soares, Pitter Heinen, pede para a população receber os candidatos e avaliarem as propostas. “Com certeza esses conselheiros farão a diferença no próximo ano, quando assumirem”, completa. Na cidade de Teixeira será disponibilizados ônibus para a população do interior poder votar, o trajeto será divulgado em breve através das redes sociais. “Façam valer o seu direito”, finalizou o secretário.

Papéis e responsabilidades

A escolha dos conselheiros tutelares acontece a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. O voto é sigiloso e facultativo.

As eleições dos membros do Conselho Tutelar são de responsabilidade do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), sob a fiscalização do Ministério Público. Tais eleições ocorrem a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao das eleições gerais. A votação ocorre, obrigatoriamente, das 8h às 17h, do dia marcado, seguindo orientação do Conanda.

A apuração e a totalização dos votos são de inteira responsabilidade das Comissões Especiais encarregadas de realizar o processo de escolha de membros do Conselho Tutelar.

Resolução

Aprovada em junho de 2023, por unanimidade, a Resolução do TSE visa reforçar a participação popular na escolha dos conselheiros tutelares. Na ocasião, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, destacou que o apoio da Justiça Eleitoral aumentará a participação e será um modelo para as eleições seguintes. “É um passo enorme no fortalecimento dos conselhos tutelares e à rede de proteção das crianças e dos adolescentes”, declarou.

Onde votar

O Tribunal Regional Eleitoral disponibiliza a consulta para o local de votação para a eleição do Conselho Tutelar. Para saber mais basta direcionar a câmera do celular para o QR Code a baixo e preencher as informações necessárias, assim saberá o local exato de votação.

Quais as funções legais do Conselho Tutelar?

Para cumprir com eficácia sua missão social, o Conselho Tutelar, por meio dos conselheiros tutelares, deve executar com zelo as atribuições que lhe foram confiadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o que, na prática, resulta na faculdade de aplicar medidas em relação:

•          às crianças e adolescentes;

•          aos pais ou responsáveis;

•          às entidades de atendimento;

•          ao Poder Executivo;

•          à autoridade judiciária;

•          ao Ministério Público;

•          às suas próprias decisões.

A faculdade de aplicar medidas deve ser compreendida e utilizada de acordo com as características e os limites da atuação do Conselho Tutelar.

O conselheiro tutelar deve

Zelar pelo cumprimento de direitos, garantir absoluta prioridade na efetivação de direitos, orientar a construção da política municipal de atendimento.