Congresso aprova possibilidade de compra privada de vacinas

A Câmara aprovou na tarde desta terça-feira (2) o PL (projeto de lei) 534 de 2021. A proposta permite que a iniciativa privada compre vacinas contra o coronavírus, desde que observadas algumas condições.
Fachada da Câmara dos Deputados, em Brasília

O texto-base foi aprovado por votação simbólica. Ou seja, sem contagem de votos. O acerto é possível quando há acordo entre os líderes de bancada. Os destaques, trechos analisados separadamente para alterar o texto-base aprovado, foram rejeitados.

O relator, Igor Timo (Podemos-MG), não fez alterações na proposta, já aprovada pelo Senado. Agora, com o aval da Câmara, o projeto termina sua tramitação no Congresso e vai a sanção presidencial.

É necessário que a vacina tenha autorização temporária emergencial, excepcional ou temporária para importação e distribuição ou registro permanente da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para que a iniciativa privada possa comprá-las.

Enquanto não tiverem sido vacinadas todas as pessoas dos grupos prioritários estipulados no Plano Nacional de Vacinação, como idosos e profissionais de Saúde, as vacinas compradas pela iniciativa privada devem ser 100% doadas ao SUS (Sistema Único de Saúde).

Depois de imunizados os grupos prioritários, a iniciativa privada terá de doar 50% das vacinas que comprar para o SUS. As demais não podem ser vendidas, precisam ser distribuídas de forma gratuita. Por exemplo: empresas que compram a substância para vacinar seus funcionários.

As informações sobre compra, doação e aplicação de vacinas pela iniciativa privada deverão ser prestadas ao Ministério da Saúde, que publicará dados sobre o assunto em até 48 horas.

É incerto se a iniciativa privada conseguirá comprar vacinas em grande quantidade. Há alta demanda pelo produto no mundo, com dezenas de países em busca de imunizar suas populações.

O texto aprovado pela Câmara também permite que União, Estados e municípios adquiram vacinas e assumam os riscos referentes à responsabilidade civil em relação a eventuais eventos adversos decorrentes da vacinação. A condição é a licença da Anvisa.

Os governos também ficam autorizados a contratar seguro privado no Brasil ou no Exterior para cobrir esses riscos.

Esse trecho é uma resposta a 2 fatos relativos à vacinação:

Estados e municípios – querem ter a possibilidade de comprar vacinas independentemente do Ministério da Saúde. O órgão não fechou contratos para ter a substância em quantidade suficiente para imunizar a população rapidamente;

Responsabilização – o presidente da República, Jair Bolsonaro, tem citado como impeditivo para adquirir alguns imunizantes porque o fabricante não se responsabiliza por efeitos adversos. A Pfizer, que vende vacinas para países como Israel, Estados Unidos e Reino Unido, afirma que outros países aceitaram as condições e só assim fornecerá para o Brasil.


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