icms pago na conta de luz

Intenção é devolver o que foi arrecadado indevidamente com a cobrança do ICMS via PIS/Cofins e assim garantir uma redução na tarifa energética aos brasileiros
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Reembolso de cobranças indevidas nas contas de luz será regulamentado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)
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Projeto segue para a Câmara
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Todo consumidor que paga sua conta de luz pode ter direito a receber de volta os valores pagos de ICMS
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