Proposta de redução de horas trabalhadas causa polêmica em Fernandes Pinheiro

Nilton Pabis, com revisão de Karina Ludvichak

Tramitaram pela Câmara de Vereadores de Fernandes Pinheiro três projetos de lei (020, 021 e 022/2023), que promovem a reestruturação do plano de carreira dos servidores públicos do município. A proposta pretende fazer melhorias e ajustes nos salários ou carga horária dos servidores do quadro geral, dos servidores da saúde e dos servidores da educação.
Segundo servidores que estiveram na Sessão, a votação aconteceu pautada em critérios políticos.
Os projetos contam com diversos tópicos a serem tratados, entre eles se destaca a equiparação de cargos que possuem atribuições semelhantes, mas com jornadas de trabalho e salários distintos. Como é o caso dos auxiliares administrativos e assistentes administrativos. Assunto este, que tem gerado polêmica após a Sessão da última terça-feira (19), na qual durante a terceira, e última, votação do PL, a mesa diretora, composta pela bancada da oposição, propôs emendas para redução da jornada de trabalho dos profissionais que atuam 40 horas semanais para 30 horas semanais ao invés de fazerem o reajuste salarial dos mesmos.
O vereador Osiel Gomes, líder do governo na Câmara, esclarece que o PL foi encaminhado com a finalidade de corrigir distorções do plano atual e ser mais justo com os vereadores. Mas a emenda que a oposição colocou diminui as horas trabalhadas de uma leva de servidores. De acordo com o vereador, muitas emendas presentes nos Projetos de Lei são benéficas aos servidores, mas ele explica que a proposta da redução de jornada de trabalho onera o caixa da Prefeitura.
A proposta feita pela mesa diretora aumenta o gasto do município, porque para um funcionário realizar o mesmo serviço o servidor terá que realizar hora extra, o que aumenta o custo para o executivo. Ainda, essa proposta “não deveria ser feita pelo poder legislativo, e sim somente pelo executivo, porque cria despesa para o município e o executivo não pode legislar sobre isso. Por esse motivo, defendemos que ela é inconstitucional e vamos discutir isso, inclusive na Promotoria Pública. A partir do momento que você precisar daquele servidor, vai onerar em hora extra”, enfatiza Gomes.
Outro motivo apontado por Osiel, é que ao invés de ajudar os cofres do município gerando economia, a emenda aumenta o custo. “A sugestão foi para que fosse feita a equiparação do número de horas trabalhadas para 40 horas, que os funcionários já recebem. Ao invés disso, a mesa diretora colocou uma emenda que diminui a carga horária trabalhada para equiparar com os de 30 horas, mantendo o mesmo salário. Isso aumenta o custo do município, o que é inconstitucional. A aprovação deste PL prejudica a atuação de vários funcionários perante a exigência de Conselhos que abrange os nutricionistas, que exigem que esses servidores tenham um mínimo de horas semanais”, enfatiza.
De acordo com Cristhian Czelusniak, representante jurídico da Prefeitura de Fernandes Pinheiro, “essas emendas retiram as conquistas que esses servidores estavam tendo”.
Segundo Vanessa Sérgio, única assistente administrativa na gestão da educação, que falou em nome dos funcionários presentes, faltou clareza na emenda. Vanessa diz que a proposta que havia sido elaborada pela gestão, contava com o aumento monetário e a equivalência de horas para todos os servidores, “e às 19h10 (antes da Sessão) os vereadores colocaram a ementa. Nós não tivemos contato com esse material que nós solicitamos. Eles colocaram a ementa solicitando a redução de todos para 30 horas. […] E como que fica o trabalhador? sabendo que não tem o serviço valorizado […] só estávamos pedindo às 40 horas pagas assim como os de 30 horas que recebem o mesmo salário que nós”, esclarece.
Com a redução da carga horária, os profissionais devem trabalhar quatro dias durante a semana. Manoel Pedroso, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Fernandes Pinheiro, esclarece que por inúmeras vezes os profissionais tentaram um acordo com os vereadores e o executivo em relação a proposta da redução de carga horária, pois aturam juntos para a elaboração dos demais artigos da PL. Alguns itens que constam na emenda foram orientados pelo Sindicato, mas o item que causou a polemica não foi. “O problema é que por conta desse artigo, quase que foram desaprovadas as benéficas que o Sindicato propôs”.
O diretor do Sindicado diz que apesar deste impasse, “o servidor não teve prejuízo, porque vai ter redução de trabalho, mas não vai ter redução de salário. E mesmo se tivesse redução de salário o Sindicato estaria aqui fazendo um manifesto, pois a redução de salário eu sei que é inconstitucional”, observa Pedroso.
Todas essas questões foram levadas à equipe jurídica da Câmara, no qual foi feita uma reunião e, de acordo com a servidora Vanessa, as demandas apresentadas teriam sido ignoradas pelos vereadores proponentes da emenda, que decidiram manter as emendas que propõe a redução da carga horária. “Nós chegamos a fazer cálculos de quando sairia para contratar novos profissionais para não aumentar a carga horária de uma nutricionista ou uma fonoaudióloga, chegamos a mandar cálculos de quantos sairia e mostrar que isso seria oneroso para o município, mas eles não leram. Isso foi enviando para Câmara e foi ignorado”, disse.
Segundo Vanessa, os servidores devem se reunir e elaborar um protocolo para o Ministério Público para solicitar ao menos um parecer. “Porque nós não podemos ficar no meio de uma briga política. Fazemos parte de um funcionalismo público, e as coisas só funcionam aqui por causa de nós”, finalizou.
José Conrado Silveira, vereador e segundo secretário da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, participou da elaboração do PL e explica que a fundamentação da proposta foi baseada na economia. “Tivemos bastante discussão e creio que muitos saíram contentes e muitos saíram descontentes, pelo seguinte motivo: o prazo para que nós analisássemos (as propostas) foi muito curto, então, no meu ponto de vista, esse projeto deveria vir no começo do ano. Concordo com os servidores que sentiram-se lesados.”, esclarece o vereador.