Sthefany Brandalise
A Prefeitura Municipal de Inácio Martins instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). O Programa é uma iniciativa que visa a regularização de dívidas originadas da inadimplência de impostos municipais, especialmente Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de uma empresa ou pessoa física do município.
O objetivo do programa é o recebimento de débitos inscritos em dívida ativa ou não, propondo uma redução de multas e juros, com possibilidade de parcelamento dos valores devidos.
REGRAS
Para débitos de valor inferior a R$ 100 mil: À vista ou em até 6 parcelas mensais e consecutivas, com desconto de 100% dos juros e multa de mora, sendo a primeira parcela paga no ato da adesão; em até 12 parcelas mensais e consecutivas, com desconto de 50% dos juros e multa de mora, sendo a primeira parcela paga no ato da adesão; em até 18 parcelas mensais e consecutivas, sem juros para o período de parcelamento, sendo a primeira parcela paga no ato da adesão.
Para débitos de valor superior a R$ 100 mil: À vista ou em até 10 parcelas mensais e consecutivas, com desconto de 100% dos juros e multa de mora, sendo a primeira parcela paga no ato da adesão; em até 20 parcelas mensais e consecutivas, com desconto de 50% dos juros e multa de mora, sendo a primeira parcela paga no ato da adesão; em até 30 parcelas mensais e consecutivas, sem juros para o período de parcelamento, sendo a primeira parcela paga no ato da adesão.
O valor mínimo de cada parcela em todas as modalidades, com exceção do pagamento à vista, é de R$ 150,00. Os débitos relativos ao ano de 2018 devem ser quitados em uma única parcela, ou parcelas vincendas até o dia 1º de julho de 2023.
No caso de débitos tributários registrados como dívidas ativa e aprovadas a ações judiciais de cobrança, é necessário apresentar comprovante de pagamento das despesas processuais, honorários advocatícios ou outro documento que demonstre a relação das despesas processuais. Nessas situações, a Procuradoria Geral do Município suspenderá a execução até que o parcelamento seja quitado.
Aqueles contribuintes que tenham participado de programas de refinanciamento em anos anteriores, mas não tenham cumprido com suas obrigações assumidas, poderão aderir novamente ao programa se optarem pelo pagamento à vista.
“O programa REFIS vai oportunizar que as pessoas façam a sua regularização fiscal com o município. Aqueles que tenham dívidas através do IPTU ou taxa de licenças com o município poderão colocar elas em dia, tendo o benefício ainda do desconto de até 100% dos juros e multas, com parcelamento acessível. Esse é o benefício do Refis, oportunizando que todos coloquem sua situação fiscal em dia com o município”, comenta Junior Benato, prefeito de Inácio Martins.
Gilnelson Jose Gomes de Oliveira, Administrador geral da Prefeitura diz que “Muito importante o REFIS, tendo em vista a entrada de recursos financeiros para o município e, também, porque uma vez recebidos, esses valores não serão objetos de execução fiscal”, disse.
Para aderir ao programa é preciso procurar o Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal.
